Procedimentos para Validação

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Procedimentos para requisição de validação pelo Regime Nacional de Certificação de Capturas – RCC

Passo 1:

O responsável legal da empresa exportadora encaminhará ao MPA o Requerimento de Cadastro na Relação de Empresas Exportadoras de Pescado Junto ao RCC, contido no Anexo XI do Regulamento Operacional do RCC, devidamente preenchido, requerendo a inscrição de sua empresa, na forma da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de dezembro de 2009.

Devem ser informados no Requerimento acima, os produtos exportados pela empresa e a matéria prima (pescado) que deu origem a eles, as embarcações pesqueiras fornecedoras da matéria prima, bem como a forma como os produtos serão exportados (congelado, filé, enlatado...), os países para os quais eles serão exportados, além de relacionar as pessoas com poderes para representá-la no processo de Certficação de Capturas (Item 3). A este Requerimento, devem ser anexadas cópias do Certificado de Registro de Indústria Pesqueira junto ao MPA e cópias autenticadas das procurações registradas em cartório delegando poderes às pessoas relacionadas no Item 3. A empresa exportadora poderá descredenciar, a qualquer tempo, mediante notificação formal ao MPA, os representantes legais por ela designados junto ao RCC.

Complementarmente, o responsável legal pela empresa exportadora poderá solicitar também, na forma da Instrução Normativa nº. 05/09, a inscrição das embarcações mencionadas no parágrafo anterior por meio do Requerimento de Cadastramento de Embarcações Fornecedoras de Pescado para Fins de Exportação Junto ao RCC (Anexo XII), assinado pelo representante legal da empresa exportadora ou das embarcações, com reconhecimento das respectivas firmas em cartório.

No Requerimento das embarcações citado no parágrafo anterior, deverão constar os dados do responsável pelo preenchimento das informações, o nome das embarcações, as espécies capturadas e utilizadas como matéria prima nas exportações associadas, o aparelho de pesca utilizado na captura, além do tipo de processamento autorizado a bordo, quando aplicável. A este Requerimento devem ser anexadas cópias dos Certificados de Registro de Pesca das Embarcações junto ao MPA, além das cópias do Título de Inscrição dessas Embarcações – TIE ou Provisão, emitidos pela Marinha do Brasil.

O Requerimento de inscrição da embarcação, quando assinado pelo representante legal desta, não constitue Procuração a favor da empresa exportadora. Portanto, a empresa exportadora não poderá assinar o Certificado de Captura Completo em nome do representante legal da embarcação. Para fazê-lo, a empresa exportadora deverá requerer, a qualquer tempo, junto ao representante legal da embarcação, procuração específica, registrada em cartório, outorgando poderes a ela no processo de assinatura do Certificado Completo. Cópia autenticada das Procurações deverão ser encaminhadas ao MPA para a efetivação do cadastro dos representantes legais da empresa exportadora também como representantes da embarcação pesqueira no SisRCC.

O procedimento de inscrição de embarcação pesqueira descrito acima poderá ser realizado pelo representante legal desta, caso queira participar do processo de Certficição de Capturas de forma independente, sem que ela esteja vinculada a uma determinada empresa exportadora.

Passo 2:

No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do protocolo do Requerimento citado no Passo 1, o MPA consultará o cadastro da empresa exportadora junto ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP e, se esta estiver em situação regular, promoverá a sua inclusão na Lista Positiva de Empresas Exportadoras de Pescado – LPE. O MPA enviará, então, mensagem eletrônica ao representante legal da empresa exportadora, informando-lhe o login e senha de acesso à área restrita desta no SisRCC. A LPE estará disponível para consulta no sítio do SisRCC, acessado a partir da página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br).

Após análise dos dados cadastrais da embarcação de pesca fornecedora de matéria prima junto ao SisRGP e verificar o envio regular das posições geográficas emitidas pelo aparelho de rastreamento por satélite desta ao Sistema da Central de Rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – SisPREPS, quando aplicável, o MPA providenciará a sua inscrição na Lista Positiva de Embarcações Pesqueiras – LPE, caso esteja em situação regular nos dois Sistemas. A LPE estará disponível para consulta no sítio do SisRCC, acessado a partir da página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br).

A manutenção das embarcações fornecedoras de matéria prima e das empresas exportadoras nas respectivas Listas Positivas garante que as mesmas estão cumprindo com as medidas de ordenamento aplicáveis no Brasil.

Passo 3:

Ao necessitar de um Certificado de Captura, a empresa exportadora inscrita na Lista de Empresas Exportadoras de Pescado – LPE deverá proceder da seguinte forma:

I) A partir da página oficial do MPA (www.mpa.gov.br), acessar o SisRCC para efetuar o login na área restrita das empresas, inserindo o código do usuário e a senha fornecidos pelo MPA, quando da inscrição desta neste Sistema;

II) Selecionar “Gerar Certificado” e depois o tipo desejado, conforme o enquadramento da embarcação (consultar Tabela 1 à página 6 do Regumento Operacional do RCC). As opções de certificados são:

- Certificado de Captura Simplificado;
- Certificado de Captura Completo; e
- Declaração da Unidade de Transformação.

III) Selecionar o Órgão Validador e pressionar “Gerar”.

Teminada a operação descrita acima, o Certificado de Captura será gravado na base de dados do SisRCC com numeração de identificação exclusiva e este será exibido na tela do computador do usuário no formato do programa MS Word. A empresa exportadora deverá, então, salvar uma cópia deste documento em seu computador, de modo a permitir o seu preenchimento imediato pelo computador.

Os modelos de certificados são modificados periodicamente pelo MPA sem aviso prévio e as empresas exportadoras não devem guardar versões destes como modelo para uso futuro. Se a empresa gerar um certificado novo pela internet e utilizar a numeração deste na cópia armazenada previamente em seu computador, correrá o risco de gerar um documento diferente da versão oficial, caso alterações tenham sido fetias nos modelos neste ínterim. Agindo desta forma, as empresas correm o risco de terem suas exportações apreendidas pelas aduanas Européias, se estas notarem que o Certificado de Captura acompanhando a mercadoria difere da versão oficial.

Passo 4:

De posse do arquivo do Certificado de Captura gerado pela Internet, a empresa exportadora deverá preencher as informações que lhe cabe, seguindo as orientações contidas nos Anexos III, V e VII do Regulamento Operacional do RCC, conforme o tipo de certificado escolhido.

Se alguma informação referente ao transporte do produto não estiver disponível no momento da validação do Certificado de Captura, como, por exemplo, os números dos documentos de transporte, o agente governamental deverá adiar a assinatura deste até que o preenchimento completo dos dados seja efetuado pela empresa exportadora.

A empresa exportadora é responsável pela veracidade das informações declaradas no Certificado de Captura, podendo esta sofrer sanções do Governo brasileiro, assim como da União Eurpéia, se forem verificadas inconsistências na documentação que acompanha o produto exportado.

Passo 5:

A empresa exportadora deverá contatar um Servidor designado pelo Órgão governametnal na Unidade da Federação onde a exportação será efetivada para apresentar o Certificado de Captura devidamente preenchido e assinado nos campos que lhe compete, para a sua validação.

O Agente Público deve checar junto ao SisRCC se a empresa exportadora estava em situação regular no dia da validação do certificado (no caso dos três tipos de certificados) e se a embarcação pesqueira (no caso do Certificado Completo e Simplificado) estava em situação regular à época da captura da matéria prima que originou o produto a ser exportado, mesmo que a licença de pesca desta esteja vencida no dia da exportação.

A validade das licenças pode ser conferida nas Listas Positivas - LPE das empresas exportadoras e das embarcações mencionadas anteriormente ou também, no caso das embarcações, por meio de uma consulta à tabela “Licenças de Pesca Vencidas”, sob o item “Embarcação”, disponível na página eletrônica do SisRCC.

O Servidor responsável pela validação deverá conferir também o correto preenchimento de todas as seções do Certificado de Captura que, em linhas gerais, foram agrupados nas seguintes categorias: embarcação; produto exportado; representante legal da embarcação; empresa exportadora; autoridade validadora; declaração do importador e transporte.

Durante o período de defeso da espécie que originou o produto objeto da exportação, a validação do Certificado de Captura ficará condicionada à apresentação da Declaração de Estoque, quando da captura do pescado pela embarcação, na forma estabelecida pelo órgão ambiental competente.

Se o peso do produto a ser exportado for auferido pela autoridade sanitária fora da planta processadora ou fora do expediente de trabalho do MPA, a empresa exportadora deverá encaminhar ao Servidor que validou o Certificado de Captura os respectivos Certificados Sanitários para arquivamento na Superintendência do MPA como condição para futuras validações.

Após a verificação da inexistência de erros, o Servidor validará o Certificado, preenchendo a parte que lhe cabe (nome, função/cargo, data da validação, assinatura e carimbo funcional), além de apor, no campo apropriado, o carimbo do Brazão da República, dando seguimento ao processo de exportação.

Em se tratando de reexportação, o Agente Validador deverá observar também o disposto nos itens 4, 4.1 e 4.2 do Regulamento Operacional do RCC para validar os Certificados na modalidade Declaração da Unidade de Transformação.

Cópias do Certificado de Captura e da Declaração da Unidade de Transformação validados e os Certificados Sanitários correspondentes, além da Declaração de Estoque, caso tenha sido declarado o defeso da espécie alvo quando da captura, deverão ser guardados na Superintendência Estadual do MPA onde a exportação foi efetuada por pelo menos 3 (três) anos.

Passo 6:

A empresa exportadora deverá disponibilizar ao importador a documentação do produto a ser exportado em tempo hábil para que este possa apresentá-la às autoridades competentes da União Européia no prazo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1005/08, que é de pelo menos três dias úteis antes da hora prevista da chegada ao local de entrada da mercadoria neste território (regra geral). Este prazo pode ser ajustado conforme o tipo de produto, à distância ao local de entrada no território da União Européia ou ao meio de transporte utilizado.

Assim, o Certificado de Captura de remessas que entram na União Européia por via aérea deverá ser apresentado pelo importador às autoridades locais com pelo menos quatro horas de antecedência da chegada da aeronave ao aeroporto de destino.

 

 

Última atualização em Sex, 24 de Fevereiro de 2012 11:33