PREPS

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O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR, atual Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA, Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.

Este Programa tem por finalidade o monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira autorizadas pelo MPA, além do potencial em melhorar a segurança dos pescadores embarcados.

É obrigatória a participação das seguintes embarcações:

- Toda embarcação estrangeira de pesca arrendada no Brasil (Instrução Normativa Interministerial SEAP/PR, MMA e MB n.º 02, de 04 de setembro de 2006);

- Toda embarcação que apresentar comprimento total igual ou superior a 15 metros ou arqueação bruta igual ou superior a 50 (Instrução Normativa Interministerial SEAP/PR, MMA e MB n.º 02, de 04 de setembro de 2006);

- Toda embarcação que captura pargo (Lutjanus purpureus) nas regiões norte e nordeste, independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa Interministerial MPA e MMA n.º 01, de 27 de novembro de 2009);

- Toda embarcação que captura caranguejo-vermelho (Chaceon notialis) com armadilha, independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa SEAP/PR n.º 23, de 04 de dezembro de 2008);

- Toda embarcação que captura caranguejo-real (Chaceon ramosae) com armadilha, independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa SEAP/PR n.º 21, de 1º de dezembro de 2008);

- Toda embarcação que captura peixe-sapo (Lophius gastrophysus) com rede de espera, independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa Conjunta MPA e MMA n.º 03, de 04 de setembro de 2009);

- Toda embarcação que captura polvo (Octopus spp.) com potes abertos, nas regiões Sudeste e Sul, independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa SEAP/PR n.º 26, de 19 de dezembro de 2008);

- Toda embarcação que autorizada a operar em arrasto de talude superior, direcionada aos recursos: abrótea-de-profundidade (Urophycis mystacea), galo de profundidade (Zenopsis conchiffera), merluza (Merluccius hubbsi) e calamar argentino (Illex argentinus), independente das dimensões da embarcação (Instrução Normativa SEAP/PR n.º 22, de 1º de dezembro de 2008);

- Toda a embarcação autorizada para a pesca de lagostas (Panulirus argus e P. laevicauda) com armadilha/covos, com comprimento total igual ou superior a 10 metros (Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n.º 06, de 18 de maio de 2010); e

- Outras embarcações que venham a ser contempladas em atos normativos conjuntos publicados pelo MPA e MMA.