ARTIGOS CITADOS NAS PORTARIAS DE SUSPENSÕES / CANCELAMENTOS (Clique aqui para voltar)

IN MPA nº 6/2010 de 16/04/2010

Artigo 17. O Registro e as Licenças de que trata esta Instrução Normativa deverão ser cancelados nos seguintes casos:

I - a pedido do interessado

II - quando não comprovado o exercício da atividade de pesca como profissão ou principal meio de vida, no caso da Licença de Pescador Profissional

III - de ofício, quando infringir qualquer dispositivo constante da presente Instrução Normativa

IV - a pedido do órgão fiscalizador competente

V - nos casos de óbito do interessado

VI - por decisão judicial

VII - quando não procurada ou recebida pelo interessado, após transcorrido 06 (seis) meses da data de sua emissão

VIII - quando comprovado vínculo empregatício em atividade distinta da pesca

IX - quando comprovada a situação de aposentadoria por invalidez ou outra aposentadoria que não seja a de segurado especial ou aposentadoria como pescador, ou que receba benefícios inerentes ao amparo assistencial ao idoso e ao deficiente ou outro benefício previdenciário assemelhado

X - quando não renovados por um período superior a 06 (seis) meses da data do vencimento, e a nova inscrição se dará por reinscrição, e não será considerado o intervalo de tempo do registro vencido para os demais fins

XI - quando o registro for suspenso por mais de 06 (seis) meses, sem que seja apresentado recurso ou justificativa pelo interessado

IN MPA nº 2/2011 de 25/01/2011

Artigo 21. A inscrição no RGP e as Licenças de que trata esta Instrução Normativa deverão ser suspensas ou canceladas nos seguintes casos:

I - a pedido do interessado

II - quando não comprovado o exercício da atividade de pesca como profissão ou principal meio de vida, no caso da Licença de Pescador Profissional

III - de ofício, quando infringir qualquer dispositivo constante desta Instrução Normativa e suas alterações

IV - por comunicação do órgão fiscalizador competente

V - nos casos de óbito do interessado

VI - por decisão judicial

VII - quando comprovado vínculo empregatício em atividade distinta da pesca

VIII - quando comprovada a situação de aposentadoria por invalidez ou outra aposentadoria que não seja a de segurado especial ou aposentadoria como pescador, ou que receba benefícios inerentes ao amparo assistencial ao idoso e ao deficiente ou outro benefício previdenciário assemelhado

IX - quando não procurada ou recebida pelo interessado, transcorrido 06 (seis) meses da data de sua emissão

X - quando não renovado até 12 (doze) meses incompletos da data do vencimento

XI - quando o registro for suspenso por mais de 06 (seis) meses, sem que seja apresentado recurso ou justificativa pelo interessado

IN MPA nº 6/2012 de 03/07/2012

Artigo 0. A inscrição no RGP e as Licenças de que trata esta Instrução Normativa deverão ser canceladas nos seguintes casos:

0 - Conforme determinação constante do Acórdão nº 731/2015 - Plenário-TCU (Menor de 18 anos)

Artigo 16. A inscrição no RGP e as Licenças de que trata esta Instrução Normativa deverão ser suspensas nos seguintes casos:

16 - I - a pedido do interessado; II - quando não atendidos quaisquer dispositivos constante do art. 9°, incisos I e II desta Instrução Normativa; III - por decisão judicial; IV - para averiguação, por até 60 (sessenta) dias, por determinação do DRPA.

Artigo 17. A inscrição no RGP e as Licenças de que trata esta Instrução Normativa deverão ser canceladas nos seguintes casos:

Art.17 - a pedido do interessado;

I - a pedido do interessado;

II - quando comprovado o não exercício da atividade de pesca com fins comerciais

III - por recomendação ou decisão judicial

IV - nos casos de óbito do interessado

V - quando o registro for suspenso por mais de 06 (seis) meses, sem que seja apresentado recurso ou justificativa pelo interessado;

VI - Quando indeferido o Recurso Administrativo disposto no parágrafo único do art. 14

IN MPA nº 6/2012 de 03/07/2012

IN SAP nº 11/2016 de 21/07/2016

Artigo 1. Suspender 186.106 (cento e oitenta e seis mil e cento e seis) registros de pescadores profissionais, conforme inciso II do artigo 16 da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, alterada pela Instrução Normativa MPA nº 15, de 11 de agosto de 2014, como consta no processo n.º 21.000.032761/2016-76

Artigo 2. A relação nominal, de que trata o Art.1º, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (www.agricultura.gov.br) e será afixada nas sedes das Superintendências Federais de Agricultura nas Unidades da Federação